Maioridade penal: o que está em jogo é o futuro do país


O envolvimento de menores de 18 anos em crimes não é novidade, mas vira argumento forte dos que clamam pela redução da maioridade penal no Brasil. De acordo com os dados existentes, os crimes cometidos por menores e adolescentes são em torno de 9% do total e 1% dos assassinatos registrados no país. “E daí?”, questionam.

A presunção é que um jovem de 16 anos tem toda a consciência de seus atos e, por isso, estaria apto a responder por crimes que venha a cometer. Trata-se de argumento frágil, porque está eivado de subjetividade. O fato de muitos adolescentes e jovens terem a aparência e a força de adultos não lhes faculta a capacidade de agirem como tal. Caso contrário, cairiam por terra todos os estudos sobre adolescência e juventude, etapas da vida bem distintas da maturidade.

O que há é muita emoção e pouca razão neste debate. Primeiro porque ele retorna sempre a partir de um crime bárbaro, amplamente explorado pela grande mídia. Depois de farto noticiário há sempre uma enquete. Desta vez foi em São Paulo, em que uma pesquisa indicou que 97% dos entrevistados concordariam com a diminuição da maioridade penal.

Outra argumentação é que em tal ou qual país a plena responsabilização penal se dá a partir dos 14 ou dos 16 anos. Há quem contra argumente com exemplos de outros países. Por aí o debate não avança, porque cada realidade é uma realidade, cada país tem uma história que o conduziu a construir determinadas leis.
Quando tratamos deste tema temos que abordá-lo à luz da realidade em que vivemos, num país chamado Brasil. E neste país existe, sim, legislação para punir jovens infratores a partir dos 16 anos de idade. O problema é que a legislação não é cumprida ou é deturpada.

Para os jovens infratores da classe média branca o tratamento dado é sempre mais tolerante. São vistos como envolvidos numa trama e não como agentes do crime. A mídia lamenta seu envolvimento em atividades fora da lei. Já os jovens negros e mestiços das camadas populares são considerados a nova geração de criminosos, tratados no rigor da lei. As casas de detenção, como de resto todo o sistema prisional brasileiro, fazem parte de uma realidade “medieval”, como bem atestou recentemente o Ministro da Justiça. São verdadeiras pós-graduações do crime.

A detenção não é vista pela sociedade como uma pena a ser cumprida para um período de recuperação e re-socialização do preso ou menor infrator, mas como um tempo no qual o detento deve ser mesmo mal tratado. É como aquele velho pai que espanca o filho que se envolveu numa briga fora de casa: trata a violência cometida com a mesma linguagem da violência.

O mais espantoso de tudo é que a histeria coletiva detonada pela grande mídia conservadora omite um aspecto fundamental do debate: somos nós, os mais maduros que clamamos por penas mais duras, que construímos este país para os mais jovens. Ou seja, se há alguém a dar explicações são as gerações mais velhas. A cretinice conservadora mascara sua sociedade injusta bradando por “justiça” para aqueles que estão à margem da lei em todos os sentidos.

Não seria mais justo reconhecer nosso fracasso e recomeçar do zero? Que tal construir escolas em vez de presídios? Que tal escolas em tempo integral para crianças e jovens em vez de casas de detenção? Que tal pagar decentemente os educadores em vez de contratar mais policiais? Que tal tratar com mais carinho as novas gerações em vez de enxergá-las como culpadas pelos fracassos das gerações passadas?

Extraído de:

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