Como toda obra de ficção científica, Minority
Report – A nova lei emprega convenções tradicionais
do gênero, como inovações tecnológicas, mas não deixa de apresentar os velhos
resquícios da política de repressão penal. Para os interessados em todo esse
universo que envolve crimes e penas, o filme é um “prato cheio” para
discussões. A mais interessante é a dificuldade em achar um equilíbrio entre
mecanismos de eficiência na prevenção de crimes e o respeito aos direitos dos
cidadãos, como uma sociedade democrática em que o Estado de Direito constitui
um valor fundamental. Ademais, também se mostra discutível a larga utilização
de técnicas modernas de monitoramento e investigação e até qual ponto não se
restringe indevidamente a intimidade e privacidade.
Embora seja uma obra de ficção que se passa em um
futuro distante, os problemas ressaltados são atuais e constituem pauta de
relevância no debate das políticas preventivas aos delitos. Na seara das
Ciências Criminais, nunca houve um sadio equilíbrio entre a eficiência na
prevenção de delitos e o inabalável respeito aos direitos e garantias
fundamentais, sendo que a adoção de medidas extremas figura como expedientes
simbólicos, não guiados para a coação psicológica, mas para o entorpecimento do
medo e paranoia da sociedade.
Um dos
principais pontos de debate do filme Minority Report é o
limite de atuação do Estado na persecução penal, isto é, até qual ponto os
direitos e garantias individuais devem ser sacrificados pela eficiência no
combate ao crime.
Todo
enredo do filme gira em torno de seres com capacidades especiais de preverem
homicídios prestes a serem cometidos (denominados “precogs”). Todavia, o dilema
do filme gira em torno de: se o indivíduo nunca cometeu o crime, poderia este
ser acusado de assassinato e sofrer a sanção penal?
Possivelmente, uma das maiores frustrações do Direito Penal,
especialmente em tempos de busca pela eficiência, permaneça por ser um
instrumento que sempre chegará atrasado, após o bem jurídico tutelado pela
norma ser colocado em risco. Em âmbito de prevenção, o Direito Penal se
apresenta como um instrumento desajeitado e com limitada (e discutível)
atuação, especialmente por força do princípio da lesividade e pela proibição de
punição dos atos preparatórios.
Apesar do filme, ser uma obra de ficção, essa tentativa de antecipar o
futuro faz parte do sistema penal real. Podemos tomar como exemplo o art. 306
do Código de Trânsito Brasileiro, que se adianta ao potencial delitivo, punido
o indivíduo que esteja, no seu corpo, com uma quantidade de substância
alcoólica acima do nível permitido, embora a segurança viária possa estar
plenamente segura. Por certo, os índices de mortes no trânsito são altos e
demandam atenção especial das autoridades estatais, mas é questionável esta
ampliação da punição.
O que assusta, na análise do filme, é a
proximidade do sistema penal presente em Minority Report com o
atual, especialmente pelo discurso de Lei e Ordem e de controle social do medo.
Em tempos de aumento da complexidade das relações sociais, inclusive do crime,
o filme aponta,e vemos na atualidade, uma insatisfação justificada com o decadente
modelo de investigação preliminar e a parca capacidade de intimidação das
instâncias formais de controle. Essa diminuição de credibilidade decorre do
fracasso na garantia não apenas de segurança por parte do Estado, mas de
omissão no fornecimento de políticas públicas básicas para uma existência
digna. Com isso, o Estado perde sua soberania e passa a concorrer com outras
agências, inclusive a própria criminalidade.
